Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENTIDADE PÚBLICA
II - Compete pois, ao requerente, proceder à apresentação desses documentos, não excluindo a lei a junção pelo facto de a proprietária desses terrenos ou prédios ser uma câmara municipal ou qualquer outra entidade pública ou de utilidade pública.
III - Nos termos do art.º 6, n.º 1, do DL 11/03 "O presidente da câmara municipal profere despacho de rejeição liminar do pedido no prazo de 8 dias a contar da respectiva apresentação, sempre que o requerimento não seja instruído com os elementos referidos no artigo anterior".
IV - Não impede a rejeição liminar o facto de a câmara municipal ter concedido a possibilidade de suprir a irregularidade e a interessada não ter agido (art.º 76 do CPA).
V - A exigência de determinadas formalidades no procedimento, nomeadamente a referente a impressos, mesmo que pagos, e capeamentos cabe na alínea c) do n.º 1 do art.º 74 do CPA, conduzindo ao indeferimento liminar se a notificação para suprir a irregularidade se mostrar infrutífera (art.º 76 do CPA).
