Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0744/03
Data do Acordão:12/15/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
MAGISTRADO
Sumário:O prazo de interposição de recurso de deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais relativas a magistrados que exercem funções no continente é o de 30 dias previsto no art. 169.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aplicável por força do disposto no art. 77.º do E.T.A.F. de 1984.
Nº Convencional:JSTA00061381
Nº do Documento:SA1200412150744
Data de Entrada:04/11/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:CSTAF
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CSTAF DE 2003/02/10.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EMJ85 ART168 ART169.
ETAF84 ART77.
LPTA85 ART28.
RSTA57 ART57.
Aditamento: