Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025923
Data do Acordão:02/14/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:TLP
PROCESSO DISCIPLINAR
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
AMNISTIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:I - As deficiências ou irregularidades do acto de notificação não se refletem sobre a legalidade do acto notificado.
II - A aplicação retroactiva do prazo prescricional de um ano previsto no artigo 4 do Regulamento Disciplinar aprovado pela Portaria n. 348/87 de 28 de Abril possibilidade pelo artigo 75 do mesmo diploma, tem como limite a pendência do processo disciplinar.
III - Se a pena disciplinar foi aplicada antes da entrada em vigor daquele Regulamento, ainda que desse acto tenha sido interposto recurso contencioso, há que aplicar o prazo vigente ao tempo que era o fixado no artigo 4 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n.
14/84 de 16 de Fevereiro.
IV - Os tribunais administrativos não podem aplicar a amnistia prevista na Lei n. 16/86 de 11 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00039078
Nº do Documento:SA119910214025923
Data de Entrada:04/12/1988
Recorrente:JORGE , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR SANSIONATÓRIO.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 B ART676.
PORT 384/87 DE 1987/04/28 ART4.
CP886 ART125 PAR4 N1 N2.
CP82 ART119 N1 A B.
PORT13232 DE 1950/07/24.
CCIV66 ART306 N1 ART321.
EDF84 ART4 ART11 N4.
EDF43.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART9.
LPTA85 ART1 ART48.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20184 DE 1988/07/05.
AC STA PROC15896 DE 1987/04/09.
AC STA PROC23622 DE 1989/03/14.
AC STA PROC27009 DE 1989/12/07.
AC STA PROC19634 DE 1990/10/04.