Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028104
Data do Acordão:06/01/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:De acordo com o disposto no art. 668, n. 1, al. d) do C.P.C., é nula a sentença do TAC que, negando provimento ao recurso, não conheceu de todos os vícios alegados pelo recorrente.
Nº Convencional:JSTA00042185
Nº do Documento:SA119950601028104
Data de Entrada:02/13/1990
Recorrente:MENDES , ILDA
Recorrido 1:PRES DA CM DE FIGUEIRO DOS VINHOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1989/09/25.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D ART731 N2.
LPTA85 ART102 ART110 A.