Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEI INTERPRETATIVA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
RETROACTIVIDADE
1/87, de 6 de Janeiro), pois quem estiver isento de IRC não está isento de derrama, pelo que esta já não é acessória mas autónoma;
II - Económica e financeiramente as derramas não são um custo fiscal, embora juridicamente sejam um encargo fiscal
(art. 23, al. f), do CIRC);
III - Por força da natureza interpretativa da redacção dada ao art. 41, n. 1, al. a), do CIRC, pela Lei n. 10-B/96, de
23 de Março (art. 28, n. 7), a derrama é um encargo não dedutível para efeitos fiscais;
IV - Uma lei é interpretativa quando opta por uma das interpretações anteriores e possíveis da lei interpretada;
V - O facto de a lei interpretativa se integrar na lei interpretada não viola o princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito, pois os contribuintes têm de contar não apenas com a sua interpretação, mas com as outras interpretações possíveis dos textos legais.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART5.
L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N7.
CCIV66 ART13 N1.
AC TC N5/84 IN DR IIS DE 1984/04/28.
OLIVEIRA LÍRIO IMPOSTOS LOCAIS NO DIREITO TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS VII 1960 PAG23.
