Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000741
Data do Acordão:03/16/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
DIVIDA EXEQUENDA
LEGITIMIDADE DO EXECUTADO
Sumário:A divida de quotizações ao Fundo de Desemprego goza do beneficio concedido pelo artigo 16 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
Nº Convencional:JSTA00013216
Nº do Documento:SA219770316000741
Data de Entrada:03/26/1976
Recorrente:CABRAL , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:335
Referência Publicação 1:AD N187 ANOXVI PAG627
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART16 ART145 PARUNICO ART167 ART176 G.
DL 45080 ART7 ART8 ART15 ART97 PARUNICO.
CCI63 ART47.
CPC67 ART1160 N1.
CCIV66 ART736 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/03/08 IN AP-DG 1973/10/15.
AC STA DE 1972/07/26 IN AP-DG 1974/02/12.
AC STA DE 1973/07/14 IN AP-DG 1974/12/27.
AC STA DE 1972/06/14 IN AD N131 PAG1568.
AC RP DE 1972/03/17 IN BMJ N215 PAG297.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG71 PAG340 PAG341.