Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035482
Data do Acordão:02/22/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIANO PÊGO
Descritores:POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS.
LICENCIAMENTO.
Sumário:I - Está fundamentado, de facto e de direito, o acto que refere "avocadis" todos os antecedentes, deliberou oficiar à firma Garage Atlântico informando que a proposta agora apresentada se encontra prejudicada face à disponibilidade dos mesmos terrenos do Ministério da Saúde de Torres Vedras.
II - A recorrente só tem uma expectativa, e não um diolido perante a C.M.T.V. que assumiu o compromisso de a consultar sobre a instalação de outros postos sem indicar em que local, quando e em que outras condições.
Nº Convencional:JSTA00055519
Nº do Documento:SA120010222035482
Data de Entrada:09/15/1994
Recorrente:GARAGE ATLÂNTICA LDA
Recorrido 1:CM DE TORRES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ACTO.
Legislação Nacional:DL 390/82 ART10º.
Aditamento: