Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016347 |
| Data do Acordão: | 07/21/1971 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | IMPOSTO DE MAIS VALIASS TERRENO PARA CONSTRUÇÃO ZONA VERDE TRANSMISSÃO ONEROSA PLANO DE URBANIZAÇÃO |
| Sumário: | Não está sujeita a imposto de mais-valias a transmissão onerosa de um terreno que, embora compreendido num plano de urbanização já aprovado, não pode ser destinado à construção urbana por, em virtude do mesmo plano de urbanização, ser integralmente aplicado à instalação de uma "zona verde". |
| Nº Convencional: | JSTA00017117 |
| Nº do Documento: | SA219710721016347 |
| Data de Entrada: | 11/28/1970 |
| Recorrente: | FONSECA , FRANCELINA E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/06/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 465 |
| Referência Publicação 1: | AD N120 ANOX PAG1689 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS / MAIS VALIAS. |
| Legislação Nacional: | CIMV65 ART1 N1 PAR2. L 2030 DE 1948/06/22 ART17. DL 46673 DE 1965/11/29 ART6. |
| Referência a Doutrina: | GALHARDO SIMÕES IN CTF N104-105 PAG16. TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PAG477. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG963. LAUBADÉRE TRAITÉ ELEMENTAIRE DE DROIT ADMINISTRATIF 3ED N788 N789 VII PAG390. |
| Aditamento: | |