Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016347
Data do Acordão:07/21/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
ZONA VERDE
TRANSMISSÃO ONEROSA
PLANO DE URBANIZAÇÃO
Sumário:Não está sujeita a imposto de mais-valias a transmissão onerosa de um terreno que, embora compreendido num plano de urbanização já aprovado, não pode ser destinado à construção urbana por, em virtude do mesmo plano de urbanização, ser integralmente aplicado à instalação de uma "zona verde".
Nº Convencional:JSTA00017117
Nº do Documento:SA219710721016347
Data de Entrada:11/28/1970
Recorrente:FONSECA , FRANCELINA E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/06/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:465
Referência Publicação 1:AD N120 ANOX PAG1689
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N1 PAR2.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
DL 46673 DE 1965/11/29 ART6.
Referência a Doutrina:GALHARDO SIMÕES IN CTF N104-105 PAG16.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PAG477.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG963.
LAUBADÉRE TRAITÉ ELEMENTAIRE DE DROIT ADMINISTRATIF 3ED N788 N789 VII PAG390.
Aditamento: