Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROFESSOR.
ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
DEVER DE ASSIDUIDADE.
II - O funcionário público contrai o dever de desempenhar, regular e continuamente, as suas funções, nos lugares e dentro das horas que lhe forem designadas.
III - O dever de assiduidade do pessoal da carreira docente tem particularidades que decorrem do respectivo Estatuto e têm a ver com a especificidade e natureza das funções docentes.
IV - Não configura infracção disciplinar, por violação do dever de assiduidade, a não comparência nos serviços centrais do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL), de uma professora, integrada nos quadros desse Instituto, após findo o período de seis meses (de Março a Setembro de 1998) de equiparação a bolseira fora do país, autorizado por aquele Instituto, se, pelo IPL, não lhe foi distribuído qualquer serviço, docente ou outro, nem, consequentemente, designado horário ou local onde exercer funções no ano lectivo de 1998/99, sendo que esta situação de indefinição funcional se mantinha desde 1993.
CONST95 ART266 N2.
DL 185/81 DE 1981/07/01 ART34 N4.
ECD90 ART86 N1 ART90.
