Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01684/25.2BEBRG.CN1.SA1
Data do Acordão:05/21/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
Sumário:Não é de admitir a revista que incide sobre matéria que não exige um labor interpretativo superior ao comum, tem escassa potencialidade de generalização a casos semelhantes e em que o acórdão recorrido adoptou uma solução consistente e, aparentemente, acertada.
Nº Convencional:JSTA000P35594
Nº do Documento:SA12026052101684/25
Recorrente:AA
Recorrido 1:AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: