Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
ADMISSÃO
II – Justifica-se a admissão de revista excepcional sobre a questão de saber se o prazo para interposição de recurso de revisão ao abrigo do disposto no artigo 293.º do CPPT tem natureza processual ou substantiva, e consequentemente se se suspende ou não em férias judiciais, porquanto em matéria de prazos as razões de certeza e segurança jurídica, no caso concreto e em casos futuros, são particularmente ponderosas e a haver especialidade nesta matéria do âmbito do contencioso tributário em relação ao regime processual administrativo e civilístico importa que tal especialidade seja inequivocamente afirmada por Acórdão da Secção competente que possa servir de paradigma decisório em casos futuros.
