Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010261
Data do Acordão:04/27/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:O recurso contencioso do acto que, na sua pendencia, deixou de existir na ordem juridica, perde o objecto, tornando a lide supervenientemente impossivel, com a consequente extinção do mesmo recurso.
Nº Convencional:JSTA00010810
Nº do Documento:SA119780427010261
Data de Entrada:10/01/1976
Recorrente:JUNIOR , ANTONIO E OUTRO
Recorrido 1:CM E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:663
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM DE 1976/07/07.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447.