Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038418
Data do Acordão:10/19/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:ASILO POLÍTICO
APOIO JUDICIÁRIO
PATROCÍNIO OFICIOSO
NOMEAÇÃO DE PATRONO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
CIDADÃO ESTRANGEIRO
Sumário:São inconstitucionais, por violação dos artigos 15, ns. 1 e 2, e 20, ns. 1 e 2, da Constituição, as normas constantes dos artigos 7, n. 2, do Decreto-Lei n.
387-B/87, de 29 de Dezembro, e 1, ns. 1 e 2, do Decreto-
-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, na parte em que vedam a concessão de apoio judiciário, na modalidade de patrocínio judiciário, ao estrangeiro que, tendo impetrado asilo político, pretenda impugnar contenciosamente a decisão administrativa que lho denegou.
Nº Convencional:JSTA00043346
Nº do Documento:SA119951019038418
Data de Entrada:09/19/1995
Recorrente:ROMAN, BUSUIOC
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR DE 1995/10/06.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV. DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART6 ART7 N2.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 N1 N2.
CONST76 ART1 ART13 N2 ART15 N2 N3 N4 N5 ART16 N2 ART18 N2 N3 ART20 N1ART33 N3 ART207.
ETAF84 ART4 N3.
Jurisprudência Nacional:AC TC 444/95 DE 1995/07/06.
AC TC 464/95 DE 1995/07/11.
AC STA PROC35015 DE 1994/11/14.
AC STA PROC34616 DE 1994/06/29.