Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004720
Data do Acordão:03/08/1972
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS
INFRACÇÃO ADUANEIRA
Sumário:Salvo disposição legal em contrario, as pessoas colectivas não podem ser sujeitos activos de infracções fiscais.
Nº Convencional:JSTA00016701
Nº do Documento:SA419720308004720
Recorrente:JOSE PINTO DE MAGALHÃES & COMP E OUTROS - ANDRADE , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:JOSE PINTO DE MAGALHÃES & COMP E OUTROS - ANDRADE , JOSE E OUTRO
Recorrido 2:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/24/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:36
Referência Publicação 1:AD N125 ANOXI PAG1640
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CP886 ART26 ART28.
CCOM888 ART108.
CADU41 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/02/18 IN AD N101 PAG753.
AC STA DE 1971/12/09.
AC STJ DE 1942/04/30 IN DIR ANO79 PAG240.
AC STJ DE 1949/11/02 IN BMJ N16 PAG118.
AC STJ DE 1952/12/06 IN BMJ N34 PAG262.
AC STJ DE 1967/12/13 IN BMJ N172 PAG143.
Referência a Doutrina:PEREIRA E SOUSA CLASSES DE CRIMES PAG5 PAR9.
BASILIO ALBERTO LIÇÕES DE DIREITO CRIMINAL PORTUGUES 1961 PAG79.
PEREIRA DO VALE ANOTAÇÕES AO CODIGO PENAL LIVRO I PAG83.
NAVARRO E PAIVA IN RLJ ANO46 PAG500.
CAEIRO DA MATTA DIREITO CRIMINAL PORTUGUES TII PAG219.
MARCELLO CAETANO LIÇÕES DE DIREITO PENAL PAG176.
CAVALEIRO DE FERREIRA LIÇÕES DE DIREITO PENAL PAG152.
EDUARDO CORREIA LIÇÕES DE DIREITO CRIMINAL 1949.
ANTONIO CRESPO SIMÕES DE CARVALHO A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS IN JUSTIÇA PORTUGUESA V4 PAG97.
CARRARA ELEMENTOS DE DERECHO PENAL PAR48 PAR49.
ALIMENA PRINCIPIOS DE DERECHO PENAL VI PAG336.
GARRAUD TRAITE TEORIQUE ET PRATIQUE DE DROIT PENAL FRANÇAIS PAG256.
BATTAGLINI TEORIA DA INFRACÇÃO CRIMINAL PAG33.
CUELLO CALON DERECHO PENAL VI PAG303-305.