Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÓRDÃO
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
GRAU DE JURISDIÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
II - Porém, a extinção do 3 grau de jurisdição no contencioso tributário apenas produz efeitos relativamente aos processos instaurados após a sua entrada em vigor.
III - Assim, proferido acórdão pela Secção de Contencioso Tributário do TCA em processo instaurado antes da entrada em vigor do DL n. 229/96, de 29/11, impunha-se o recurso da respectiva decisão para a Secção de Contencioso Tributário do STA e não o recurso para o Pleno do mesmo Tribunal.
IV - Interposto recurso do acórdão proferido pela Secção do Contencioso Tributário do TCA para o Tribunal
Pleno deve o mesmo ser julgado findo, por inadmissibilidade na sua interposição.
