Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PETIÇÃO DEFICIENTE
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
DATA DE ENTRADA DA PETIÇÃO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
LPTA85 ART28 N1 A ART43.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025218 |
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| Data do Acordão: | 11/02/1988 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA PINTO |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PETIÇÃO DEFICIENTE CORRECÇÃO DA PETIÇÃO DATA DE ENTRADA DA PETIÇÃO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO |
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| Sumário: | Convidado o recorrente a completar ou corrigir uma petição irregular ou deficiente, se for apresentada dentro do prazo devido nova petição, o recurso contencioso considera-se intentado na data em que a primeira petição tenha dado entrada na Secretaria deste Supremo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029916 |
| Nº do Documento: | SA119881102025218 |
| Data de Entrada: | 07/21/1987 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA ALIMENTAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5131 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ALIMENTAÇÃO DE 1987/04/24. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART476 N2 ART477 N2. LPTA85 ART28 N1 A ART43. |
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Texto Integral