Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIUTURNIDADES
TEMPO DE SERVIÇO
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA
ACORDÃO ANULATORIO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ACTO RENOVADO
As diuturnidades so são de conceder se o serviço for prestado na mesma categoria.
Nesta parte, o Decreto-Lei n. 26115 não revogou, nem expressa nem implicitamente, o Decreto n. 15019.
As decisões proferidas pelos tribunais administrativos fazem incorrer a Administração na obrigação de as executar, não podendo, em principio, a execução ir alem do julgado.
Não pode, por isso, a Administração modificar o acto contenciosamente anulado, nem renova-lo imediatamente ou fazer qualquer coisa inconsiliavel com o acto de anulação.
Quando, porem, o acto e anulado por incompetencia ou vicio de forma, pode a Administração proferir uma nova decisão de conteudo igual ao do acto anulado, desde que tomada pela entidade competente ou com observancia de forma legal.
Se o acto e motivado, e o tribunal pronuncia a anulação por entender que se não verificam as razões de direito ou de facto que o determinaram, nada obsta a que a Administração renove ou refaça o acto, com fundamento noutros motivos de direito ou de facto.
A anulação de um despacho ministerial de indeferimento duma proposta do conselho escolar para a nomeação dum professor catedratico não importa necessariamente a nomeação proposta.
Anulado contenciosamente um acto administrativo, o recorrente fica na situação juridica em que se encontrava no momento em que foi proferido o acto.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART12.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART15.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART49 ART50.
AC STA DE 1946/02/01 INCOL OF VXII PAG115.
AC STA DE 1946/02/22 IN COL OF VXII PAG171.
AC STA DE 1946/03/08 IN COL OF VXII PAG217.
AC STA DE 1946/03/22 IN COL OF VXII PAG249.
AC STA DE 1950/04/22 IN COL OF VXVI PAG367.
AC STAP DE 1943/11/23 IN COL OF VIII PAG313.
AC STAP DE 1952/06/19 IN DG 1952/10/14.
AC STA DE 1948/02/06 IN COL OF VXIV PAG97.
AC STA DE 1950/07/14 IN COL OF VXVI PAG473.
