Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTO DE NOTICIA
PARTICIPAÇÃO
NULIDADE INSUPRIVEL
AUDIENCIA E DEFESA
OMISSÃO DE DILIGENCIA INSTRUTORIA
REQUISIÇÃO CIVIL
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
D.R. - 2 Serie de 30.3.83, ao reconhecer a necessidade de se proceder a requisição civil dos trabalhadores, em greve, da C P., e acto definitivo e executorio;
II - E não tendo sido oportunamente impugnado firmou-se na ordem juridica, pelo que não e licito fundar na sua pretensa ilegalidade qualquer vicio do acto que puniu o recorrente no processo disciplinar contra ele instaurado por não ter obedecido a requisição civil entretanto determinada;
III - Manteve-se a competencia disciplinar do Ministro depois da cessação da situação de requisição;
IV - Tendo sido o processo disciplinar instaurado não com base em "auto de noticia", mas em participação, era inaplicavel o disposto no art. 56 do Est. Disciplinar, pelo que a acusação so devia ter sido definitiva "depois de concluida a investigação";
V - Consequencia, foi ter-se cometido nulidade insuprivel, por falta de audiencia do arguido e omissão de diligencia essencial para a descoberta da verdade, o que impõe a anulação do acto recorrido.
EDF79 ART40 ART41 ART53 - ART56.
AC STA PROC22103 DE 1986/02/06.
