Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025757
Data do Acordão:02/28/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ACORDÃO FINAL
OMISSÃO DE PRONUNCIA
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Sumário:E de desatender a arguição de nulidade de um acordão quando este não enferma da alegada omissão de pronuncia.*
Nº Convencional:JSTA00030777
Nº do Documento:SA119890228025757
Data de Entrada:02/11/1988
Recorrente:RIBEIRO , MANUEL
Recorrido 1:CENTRO NAC DE PENSÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1551
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1988/06/07.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.