Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0184/06
Data do Acordão:05/31/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:EMOLUMENTOS.
ESCRITURA PÚBLICA.
COMPRA E VENDA.
DIREITO COMUNITÁRIO.
LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS.
Sumário:A Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, protege a livre circulação de capitais, não incidindo as suas normas sobre uma situação em que está em causa a cobrança de emolumentos notariais a propósito de uma escritura de compra e venda de bens imóveis situados em Portugal outorgada por nacionais.
Nº Convencional:JSTA00063225
Nº do Documento:SA2200605310184
Data de Entrada:02/21/2006
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 69/335/CEE DE 1969/07/17.
DIR CONS CEE 85/303/CEE DE 1985/06/10.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22915 DE 1999/11/24.; AC STA PROC206/04 DE 2004/05/25.; AC STA PROC92/03 DE 2003/05/07.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROCC-19/99 DE 2000/09/21.
AC TRIJ PROCC-206/99 DE 2001/06/21.
Aditamento: