Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047913
Data do Acordão:10/23/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:UNIÃO DE FACTO.
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
Sumário:I - O Dec. Lei nº 322/90 de 18/10, veio inovatoriamente, e dentro de certos limites, alargar a protecção por morte dos beneficiários abrangidos pelo regime da segurança social às uniões de facto previstas no artº 2020º do Cód. Civil.
II - Este regime só se aplica quando a morte dos beneficiários ocorreu depois da entrada em vigor daquele diploma.
Nº Convencional:JSTA00056836
Nº do Documento:SA120011023047913
Data de Entrada:07/11/2001
Recorrente:JANEIRO , NATÁLIA
Recorrido 1:DIRGER DO CENTRO NAC DE PENSÕES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR SEG SOCIAL - PENSÃO SOBREVIVÊNCIA.
Legislação Nacional:CCIV67 ART2020.
DL 322/90 DE 1990/10/18 ART8 ART16 ART48.
DRGU 1/94 DE 1994/01/18 N1.
Aditamento: