Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033553
Data do Acordão:11/28/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
APENSAÇÃO
Sumário:Devem ser apensados ao interposto em 1 lugar os processos em que se impugne o mesmo acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00043375
Nº do Documento:SA119951128033553
Data de Entrada:01/11/1994
Recorrente:BACELAR , SERGIO
Recorrido 1:SSEA DO MINNE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSEA DO MINNE DE 1993/10/26.
Decisão:ORDENADA DILIGÊNCIA. APENSAÇÃO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART39 N1 ART39 N3 ART9 N1 E ART22.