Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIRECÇÃO GERAL DO TURISMO
EFEITO RETROACTIVO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
II - O despacho do Secretario de Estado de Turismo que concorda com a proposta segundo a qual a transição do pessoal dos Serviços da Direcção Geral de Turismo para o quadro a que se refere o n.1 do art. 1 do Dec. - Reg. n.
32/82, nos termos do art. 25 do mesmo diploma, sem fazer qualquer alusão aos arts. 28 e 29 do Dec.-Lei n. 191-C/79 e art. 1 n.1 do D.L. n.377/79, deve ser interpretado face as circunstancias que rodearam a sua pratica - como tendo decidido que os efeitos de tal transição so se produzem para futuro e não que se retrotraem a 1-7-79.
III - Assim, aquele despacho na medida em que autoriza a transição do tecnico de 2 classe ao serviço da Direcção
Geral de Turismo para tecnico superior de 2 classe - quadro a que se refere o n. 1 do art. 1 do Dec.-Regulamentar n. 32/82, nos termos do art. 25 do mesmo diploma, sem retrotrair os efeitos da transição a 1-7-79, violou, nessa parte, o art. 28 n. 1 e art. 29 do
D.L. n. 191-C/79 e n. 1 do art. 1 do D.L. n. 377/79.
CPC67 ART15.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART8 N1 ART21 ART28 ART29.
DL 377/79 DE 1979/09/13 ART1.
DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART7 B.
DL 140/81 DE 1981/05/30.
DRGU 32/82 DE 1982/06/03 ART25 ART29.
ETAF84 ART69 N3.
