Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0190/20.6BEPRT
Data do Acordão:10/19/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INSPECÇÃO
VEÍCULO AUTOMÓVEL
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:Não é de admitir recurso de revista de decisão unânime das instâncias que se mostra aparentemente correcta, não sendo as respectivas alegações capazes de pôr seriamente em causa tal aparente correcção.
Nº Convencional:JSTA000P31472
Nº do Documento:SA1202310190190/20
Data de Entrada:10/13/2023
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:B..., LDA (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: