Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS
DESPACHO VISTO
RSTA57 ART46 N1 A.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030709 |
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| Data do Acordão: | 09/23/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | VÍCIO DE FORMA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS DESPACHO VISTO |
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| Sumário: | Não se mostra fundamentado o despacho que, aposto numa informação, não deixa perceber o sentido da decisão, ou seja, se concorda com a solução proposta nessa informação, ou se, pelo contrário, pretende adoptar uma outra solução quanto ao caso em apreço. |
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| Nº Convencional: | JSTA00038327 |
| Nº do Documento: | SA119930923030709 |
| Data de Entrada: | 04/21/1992 |
| Recorrente: | FREIRE , CARMEN |
| Recorrido 1: | SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS DE 1992/01/22. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART26 N1 E ART28 N1 A. RSTA57 ART46 N1 A. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED TII PAG1212. |
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Texto Integral