Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027687 |
| Data do Acordão: | 11/30/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LUCIO VIDAL |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO CONCURSO CLASSIFICAÇÃO ACTO CONSEQUENTE DE ACTO ANULADO |
| Sumário: | A homologação de lista de classificação final de concurso de provimento e insusceptivel de causar prejuizo de dificil reparação ao requerente do pedido de suspensão de eficacia de tal acto, uma vez que os efeitos da anulação dos actos administrativos abrangem os chamados actos consequentes e, portanto, o acto de nomeação dos demais candidatos graduados a sua frente.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020609 |
| Nº do Documento: | SA119891130027687 |
| Data de Entrada: | 10/26/1989 |
| Recorrente: | GANDARA , ROSA |
| Recorrido 1: | SEA DA MINSAUD E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6888 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SEA DA MINSAUD DE 1989/08/23. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A ART77 N1 B. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1217. |