Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIRECÇÃO GERAL DE FISCALIZAÇÃO ECONOMICA
PROMOÇÃO
ORDENAÇÃO DOS CANDIDATOS
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
CURSO DE HABILITAÇÃO TECNICA
BOM E EFECTIVO SERVIÇO
ANTIGUIDADE
II - A ordem de promoção e determinada sucessivamente pela melhor classificação de serviço, melhor classificação no curso de habilitação tecnica a que se refere a al. a) do n. 2 do art. 29 do Dec. 412-G/75 e antiguidade.
III - A classificação de serviço atendivel e a ultimamente realizada, por, em relação ao acto de provimento, ser esta a actual e não haver disposição legal que ordene se atenda as anteriores.
IV - Em caso de igualdade de classificação de serviço entre os interessados, recorrer-se-a a classificação no curso de habilitação.
V - So a manter-se a igualdade de posições em resultado da aplicação desses dois factores sera de lançar mão da antiguidade.
VI - Não enferma de violação de lei de fundo o acto pelo qual são promovidos a agentes fiscais de 1 classe os agentes de 2 classe com a mesma classificação de serviço do recorrente e em relação aos quais este não aprova, nem sequer alega, ter melhor classificação no curso de habilitação tecnica, embora possa possuir maior antiguidade.
