Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
LEI ORGANICA DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
AJUDAS DE CUSTO
II - Nos termos do artº 56°, n° 1 do EMGNR, sob a epígrafe Colocação por oferecimento, "A colocação por oferecimento tem por base uma declaração do militar, na qual, de forma expressa, se oferece para exercer funções em determinadas unidades, subunidades ou órgãos da Guarda".
III - O recorrente ao pedir a sua colocação no Destacamento de Setúbal, uma subunidade da BT, sujeitou-se à colocação em qualquer dos subdestacamentos que integram essa unidade.
IV - Tal colocação caracteriza-se como "colocação por oferecimento", sem direito a ajudas de custo.
DL 201/81 DE 1981/07/10 ART1 ART2 ART16.
DL 401/85 DE 1985/10/11.
DL 231/93 DE 1993/06/26 ART63 N1 C N4 ART74.
