Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004507 |
| Data do Acordão: | 05/15/1968 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO AUTOR MORAL INSCRITO MARITIMO VERIFICAÇÃO DE ALFANDEGA AGRAVANTE ESPECIAL |
| Sumário: | I - E autor moral do delito de descaminho tentado o inscrito maritimo, tripulante de um navio, que, mediante pedido directo, determina um passageiro desse navio a declarar na alfandega que são suas mercadorias pertencentes aquele, a fim de por esse meio serem consideradas como bagagem deste e as subtrair ao pagamento dos respectivos direitos de importação, o que so não deu resultado devido a intervenção da Guarda Fiscal. II - A circunstancia de o autor material do delito referido ser passageiro de navio, sendo inerente ao agente e sem repercussão sobre a gravidade objectiva do delito, não se comunica ao autor moral. |
| Nº Convencional: | JSTA00018986 |
| Nº do Documento: | SA419680515004507 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ANTONIO , ALVARO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 11 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL 2J LISBOA. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART11 ART31. CADU41 ART12 PARUNICO ART41 ART43 ART168 PAR2. |