Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004507
Data do Acordão:05/15/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
AUTOR MORAL
INSCRITO MARITIMO
VERIFICAÇÃO DE ALFANDEGA
AGRAVANTE ESPECIAL
Sumário:I - E autor moral do delito de descaminho tentado o inscrito maritimo, tripulante de um navio, que, mediante pedido directo, determina um passageiro desse navio a declarar na alfandega que são suas mercadorias pertencentes aquele, a fim de por esse meio serem consideradas como bagagem deste e as subtrair ao pagamento dos respectivos direitos de importação, o que so não deu resultado devido a intervenção da Guarda Fiscal.
II - A circunstancia de o autor material do delito referido ser passageiro de navio, sendo inerente ao agente e sem repercussão sobre a gravidade objectiva do delito, não se comunica ao autor moral.
Nº Convencional:JSTA00018986
Nº do Documento:SA419680515004507
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ANTONIO , ALVARO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:11
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL 2J LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CP886 ART11 ART31.
CADU41 ART12 PARUNICO ART41 ART43 ART168 PAR2.