Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015810 |
| Data do Acordão: | 11/03/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PROCESSO DISCIPLINAR PENA DE SUSPENSÃO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Se o acto recorrido deixa de vigorar na ordem juridica nasce de acto praticado na pendencia do recurso, este perde o respectivo objecto, tornando-se a lide impossivel, por aplicação subsidiaria do disposto no artigo 287, alinea e) do Codigo de Processo Civil.* |
| Nº Convencional: | JSTA00005110 |
| Nº do Documento: | SA119831103015810 |
| Data de Entrada: | 03/05/1981 |
| Recorrente: | FERREIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4245 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15920 DE 1983/07/21. |