Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015810
Data do Acordão:11/03/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DE SUSPENSÃO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:Se o acto recorrido deixa de vigorar na ordem juridica nasce de acto praticado na pendencia do recurso, este perde o respectivo objecto, tornando-se a lide impossivel, por aplicação subsidiaria do disposto no artigo 287, alinea e) do Codigo de Processo Civil.*
Nº Convencional:JSTA00005110
Nº do Documento:SA119831103015810
Data de Entrada:03/05/1981
Recorrente:FERREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4245
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15920 DE 1983/07/21.