Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014927
Data do Acordão:01/27/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:TLP
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
ISENÇÃO
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
Sumário:Os Telefones de Lisboa e Porto (TLP), S.A. não estão isentos de Contribuição Autárquica, tributo substancialmente diferente da velha Contribuição Predial.
Nº Convencional:JSTA00036577
Nº do Documento:SA219930127014927
Data de Entrada:09/16/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TLP SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Legislação Nacional:ESTATUTO DOS TLP APROVADO PELO DL 48007 DE 1967/10/26 ART1 N1 ART15 B.
L 147/89 DE 1989/05/06 ART1 ART2.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
L 2/88 DE 1988/01/26 ART50.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART2 ART5.
CCA88 ART9.
EBFISC89 ART50.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1991/01/16 IN AD N352 PAG496.