Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0735/08 |
| Data do Acordão: | 12/10/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
| Descritores: | TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO GASODUTO TAXA |
| Sumário: | Deve qualificar-se de taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas, uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização individualizada do subsolo onde as mesmas foram colocadas. |
| Nº Convencional: | JSTA00065402 |
| Nº do Documento: | SA2200812100735 |
| Data de Entrada: | 08/18/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART8 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC500/08 DE 2008/10/09.; AC STA PROC1339/04 DE 2005/04/13. |
| Aditamento: | |