Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0735/08
Data do Acordão:12/10/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO
GASODUTO
TAXA
Sumário:Deve qualificar-se de taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas, uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização individualizada do subsolo onde as mesmas foram colocadas.
Nº Convencional:JSTA00065402
Nº do Documento:SA2200812100735
Data de Entrada:08/18/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC500/08 DE 2008/10/09.; AC STA PROC1339/04 DE 2005/04/13.
Aditamento: