Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014704
Data do Acordão:01/29/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ORGÃO COLEGIAL
RATIFICAÇÃO SANAÇÃO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
Sumário:I - O conhecimento da inexistencia juridica e da nulidade precede o dos vicios que apenas produzam a anulabilidade do acto recorrido.
II - E juridicamente inexistente, por falta de um dos elementos essenciais do acto administrativo, o acto praticado por dois membros de um orgão colegial, mas em nome deste, de modo a apresenta-lo como da autoria desse orgão.
III - Os actos nulos e os inexistentes juridicamente são insusceptiveis de ratificação.
IV - Interposto recurso do acto a que se refere o n. 2, não se justifica a sua rejeição por carencia de objecto.
Nº Convencional:JSTA00007674
Nº do Documento:SA119810129014704
Data de Entrada:05/27/1980
Recorrente:SAVOSUL SABOARIAS REUNIDAS DO SUL SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:480
Referência Publicação 1:AD N233 ANOXX PAG580
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 427/72 DE 1972/08/04 N2.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART6 N2.
CADM40 ART363 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11267 DE 1979/07/05.