Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011097
Data do Acordão:07/12/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:Para haver um acto confirmativo, exige-se que se verifique identidade entre o acto confirmado e o acto confirmativo, em regime paralelo ao dos requisitos do caso julgado.
Nº Convencional:JSTA00010185
Nº do Documento:SA119790712011097
Data de Entrada:11/19/1977
Recorrente:SEQUEIRA , AUGUSTO
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1830
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/07/02 / DE 1977/09/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/04/24 IN AD N104 PAG1124.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG411.