Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028341
Data do Acordão:06/25/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Não se verifica oposição de julgados quando são diversas as situações factuais subjacentes às decisões divergentes.*
Nº Convencional:JSTA00033218
Nº do Documento:SA119910625028341
Data de Entrada:05/03/1990
Recorrente:FERNANDES , LUIS - DIRGER DOS ASSUNTOS FARMACEUTICOS
Recorrido 1:TEIXEIRA , MARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:440
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC STA DE 1990/10/04 - AC STA DE 1989/02/02.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART763 N1 ART765 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART24 N1 B.