Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
CADUCIDADE
COMPENSAÇÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01123/14 |
| |
| Data do Acordão: | 10/30/2014 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO CADUCIDADE COMPENSAÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | A questão relativa ao direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo envolve complexidade jurídica e pode colocar-se em termos semelhantes noutros casos, pelo que se justifica a admissão do recurso de revista. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P18150 |
| Nº do Documento: | SA12014103001123 |
| Data de Entrada: | 10/16/2014 |
| Recorrente: | STAL - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL (EM REPRESENTAÇÃO DE A...) |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE PAIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral