Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01661/14.9BEPRT 01321/16
Data do Acordão:02/12/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
Sumário:Padece de erro de julgamento a sentença que ao fiscalizar o cumprimento do dever de fundamentação atende exclusivamente aos elementos do acto reclamado e não aos que constam do acto que decidiu a reclamação graciosa das liquidações sindicadas, deduzida ao abrigo do artigo 102º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário e que constitui o objecto de impugnação judicial.
Nº Convencional:JSTA000P25602
Nº do Documento:SA22020021201661/14
Data de Entrada:11/30/2016
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A................., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: