Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO PÚBLICO
ALEGAÇÕES
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS
IGREJA CATÓLICA
ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA
PERSONALIDADE JURÍDICA
RADIODIFUSÃO SONORA
ALVARÁ
PROPOSTA DE DECISÃO FINAL
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
PREFERÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO
II - As associações religiosas de Igreja Católica adquirem personalidade jurídica com a simples participação da sua constituição ao Governo Civil da área respectiva.
III - Na atribuição de alvarás que o exercício da actividade de radiodifusão cabia à Comissão Consultiva para a Rádio fazer as respectivas propostas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 10 do Regulamento do respectivo concurso e art. 7 do Dec-Lei n. 338/88, de 28 de Setembro.
IV - As candidaturas em igualdade de circunstâncias eram ordenadas de acordo com o estabelecido nos ns. 3 daqueles arts. 10 e 7.
V - Não estabeleciam tais preceitos critérios de preferência aplicáveis sucessivamente, mas sim a indicar os que conjuntamente deviam prioritáriamente ser considerados na apreciação do mérito da candidatura.
VI - Assim, o facto de só uma das candidaturas preencher os requisitos de uma das alíneas dos ns. 3 do art. 10 do Reg. do Concurso e 7 do Dec-Lei n. 338/88 não era suficiente para lhe ser dada preferência relativamente às outras.
VII - A Comissão Consultiva deu satisfação ao disposto no n. 1 do art. 28 da Lei n. 87/88, de 30 de
Julho ao fundamentar a proposta de atribuição de alvará na análise que fez dos vários aspectos das candidaturas apreciados no parecer que sobre elas emitira aos quais atribuíra classificações justificadas por razões que sucintamente haviam sido aduzidas.
L 87/88 DE 1988/07/30 ART3 ART4 ART28 N1.
DL 144/83 DE 1983/03/03 ART46 N1.
