Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012222
Data do Acordão:05/10/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
DELEGANTE
DELEGADO
Sumário:Ha ilegitimidade passiva sempre que, praticado o acto administrativo no uso de poderes delegados, o respectivo recurso contencioso e dirigido não contra a autoridade delegada, mas contra a autoridade delegante.
Nº Convencional:JSTA00009940
Nº do Documento:SA119790510012222
Data de Entrada:11/07/1978
Recorrente:MARTIRES , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1025
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DE 1978/07/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
RSTA57 ART61.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/12/09 IN AD N195 PAG337.