Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0197/18.3BEPRT
Data do Acordão:11/03/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
INFARMED
FARMACIA PRIVATIVA
Sumário:É de admitir revista na qual está em causa o regime jurídico respeitante à abertura de farmácias privativas resultante da Lei nº2125 e que foi alterado pelo DL nº307/2007, de 31.08, afigurando-se a questão como juridicamente complexa, e não isenta de controvérsia, bem como socialmente relevante.
Nº Convencional:JSTA000P30143
Nº do Documento:SA1202211030197/18
Data de Entrada:10/24/2022
Recorrente:A………………………..
Recorrido 1:INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP, (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: