Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008134
Data do Acordão:03/18/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
CONHECIMENTO DA COMPETENCIA
BOM COMPORTAMENTO MORAL E CIVIL
ACTO VINCULADO
ATESTADO
ACTO TACITO
CERTIDÃO
Sumário:I - Consoante dispõe o artigo 710, n. 2, do Codigo de Processo Civil, não e de prover o agravo interposto da junção de documentos quando se verifique que estes não influiram no exame ou decisão da causa.
II - A despeito de no despacho saneador se haver declarado o tribunal competente, não fica o julgador impedido de apreciar uma questão concreta de competencia ao abrigo do artigo 104, n. 2, do citado Codigo.
III - Não se forma acto tacito quando se requer a indicação dos motivos de indeferimento de um pedido, salvo se a entidade requerida estiver obrigada por disposição especial a fundamentar o acto.
IV - Tambem não se forma acto tacito quando se requerem certidões nos termos do paragrafo 2 do artigo 836 do Codigo Administrativo, conjugado com o paragrafo
4 do artigo 839 do mesmo Codigo.
V - A apreciação do pedido de atestado de bom comportamento moral e civil constitui acto de ciencia, vinculado, sendo susceptivel de violação de lei quando o documentador não atenda a convicção geral e comum, mas se oriente subjectivamente pelas proprias convicções morais.
Nº Convencional:JSTA00016837
Nº do Documento:SA119710318008134
Data de Entrada:02/16/1970
Recorrente:SOUSA , LINO
Recorrido 1:PRES DA CM DE BARRANCOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/14/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:298
Referência Publicação 1:AD N114 ANOX PAG844
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:O ACORDÃO DECIDE TAMBEM NO MESMO SENTIDO SOBRE AGRAVO DE UM DESPACHO DA AUDITORIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART104 N2 ART668 N1 D ART710 N1 N2.
CADM40 ART79 N10 ART836 PAR2 ART839 PAR4.
TCSTA59 ART18 ART58 ART60.
Jurisprudência Nacional:ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG155.
AFONSO QUEIRO DICIONARIO JURIDICO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PAG586.