Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02435/17.0BEPRT-S1
Data do Acordão:06/09/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
DISPENSA DO PAGAMENTO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P27832
Nº do Documento:SA22021060902435/17
Data de Entrada:10/17/2019
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A....................
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: