| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 022893 |
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| Data do Acordão: | 06/09/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LUCIO BARBOSA |
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| Descritores: | NOTÁRIO
EMOLUMENTOS
LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA
COMPETÊNCIA
FAZENDA PÚBLICA
LEGITIMIDADE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
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| Sumário: | I - Proferido acórdão, julgando o tribunal tributário de 1 instância competente em razão da matéria, um despacho posterior do Juiz de 1 instância anulando parte do processado, no qual se inclui aquele acórdão, não tem como efeito pôr em causa tal acórdão transitado em julgado.
II - Tal acórdão constitui caso julgado formal no processo, só podendo ser posto em causa através do competente processo de revisão.
III - O representante da Fazenda Pública tem legitimidade para intervir no processo de impugnação judicial de liquidação de emolumentos notariais.
IV - Suscitada, em processo idêntico, a pronúncia do TJCE, sobre questões de natureza comunitária, impõe-se a suspensão da instância, até decisão do dito Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051853 |
| Nº do Documento: | SA219990609022893 |
| Data de Entrada: | 06/08/1998 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA - EFANOR-LINHAS E BORDADOS SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA - EFANOR LINHAS E BORDADOS SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO / SUSPENSÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART771.
CPTRIB91 ART37 B ART118 N2 ART154 C.
ETAF96 ART72 ART74. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21410 DE 1997/03/19.; AC STA PROC20226 DE 1997/10/22.; AC STA PROC22891 DE 1998/12/09. |
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| Aditamento: | |
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