Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015836 |
| Data do Acordão: | 02/23/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL CONHECIMENTO OFICIOSO AMNISTIA JUROS COMPENSATÓRIOS |
| Sumário: | I - O âmbito do recurso para este tribunal não pode exceder a matéria decidida no tribunal recorrido, à excepção das questões de conhecimento oficioso. II - A amnistia das infracções às leis fiscais da Lei 23/91, de 4 de Julho, não extingue a obrigação dos juros compensatórios. |
| Nº Convencional: | JSTA00040093 |
| Nº do Documento: | SA219940223015836 |
| Data de Entrada: | 01/06/1993 |
| Recorrente: | CONFECÇÕES CERQUEIRA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 ART684 N3 ART713 N2 ART716 ART726. DL 23/91 DE 1991/07/04. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1989/04/18 IN AD N336 PAG1533. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG363. SÁ GOMES DIREITO PENAL FISCAL PAG104. |