Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015836
Data do Acordão:02/23/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
AMNISTIA
JUROS COMPENSATÓRIOS
Sumário:I - O âmbito do recurso para este tribunal não pode exceder a matéria decidida no tribunal recorrido, à excepção das questões de conhecimento oficioso.
II - A amnistia das infracções às leis fiscais da Lei 23/91, de
4 de Julho, não extingue a obrigação dos juros compensatórios.
Nº Convencional:JSTA00040093
Nº do Documento:SA219940223015836
Data de Entrada:01/06/1993
Recorrente:CONFECÇÕES CERQUEIRA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 ART684 N3 ART713 N2 ART716 ART726.
DL 23/91 DE 1991/07/04.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1989/04/18 IN AD N336 PAG1533.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG363.
SÁ GOMES DIREITO PENAL FISCAL PAG104.