Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030715
Data do Acordão:06/08/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES ROCHA
Descritores:CARGO DIRIGENTE
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
VIOLAÇÃO DE LEI
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS
Sumário:I - A cessação da comissão de serviço do pessoal dirigente, prevista na al. a), do n. 2 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 323/89, de 26 de Setembro, tem de fundamentar-se em factos ou comportamentos subsumíveis à previsão geral desta norma e aos exemplos aí descritos ou em outros a eles equiparáveis em gravidade.
II - Incorre em vício de violação de lei um despacho que manda cessar a comissão de serviço de um subinspector-geral quando os factos em que se apoia não preenchem a exemplificação da norma de referência nem se revestem de gravidade equiparável.
III - Na aplicação dos critérios estabelecidos no artigo 57 da
LPTA, a regra é a de que devem ser apreciados prioritariamente os vícios de violação de lei de fundo em relação aos vícios de desvio de poder e de forma.
IV - Concluindo-se pela verificação de um vício de violação de lei de fundo, pela não correspondência entre os factos e a norma,torna-se dispensável a análise dos vícios de desvio de poder e de forma por falta de fundamentação do acto.
Nº Convencional:JSTA00037536
Nº do Documento:SA119930608030715
Data de Entrada:04/23/1992
Recorrente:COSTA , ELISABETH
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1992/02/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 323/89 DE 1989/09/26 ART2 N2 N3 ART7 N1 N2 A.
LPTA85 ART50 ART57 N1 N2 B.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART2 ART4 N2 N3.
DL 384/80 DE 1980/09/19 ART28.
DL 312/87 DE 1987/08/18 ART4 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16975 DE 1986/02/13.
AC STA DE 1986/12/02 IN AP-DR PAG4667.