Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017965
Data do Acordão:03/15/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
IMPOSTO
INCIDENCIA
RECURSO HIERARQUICO IMPROPRIO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
ORGÃO DIRIGENTE
LEI DO ORÇAMENTO
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
Sumário:I - O presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e orgão desse Instituto, cabendo recurso directo para este tribunal dos actos definitivos e executorios por ele praticados.
II - A direcção do Instituto e incompetente para conhecer de recursos dos actos do presidente.
III - São impostos e não taxas os tributos estabelecidos a favor do Instituto pelo Decreto-Lei 374-J/79, pelo que tais tributos so podem ser criados por lei ou decreto-lei no uso de autorização legislativa.
IV - A autorização legislativa concedida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79 e renovada pelo artigo 6 da Lei 43/79 não enferma de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00002757
Nº do Documento:SA119840315017965
Data de Entrada:10/15/1982
Recorrente:INDUSTRIAS LEVER PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:PRES DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1529
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO IAPO DE 1982/09/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR FISC - TAXA / IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART164 G ART167 O ART168 N1 N2 ART282 N2.
CADM40 ART83 PAR1.
LOSTA56 ART15 N1.
PORT 421/72 DE 1972/08/04.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART1 N4 ART6 ART7 N1 A D ART11.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART20.
L 11/76 DE 1976/12/31.
L 64/77 DE 1977/08/26 ART9 - ART11.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART63 N3 N4.
L 20/78 DE 1978/04/26.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10.
DL 374-I/79 DE 1979/09/10.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2 ART8.
DL 374-L/79 DE 1979/09/10.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/03/17 IN AD N178 PAG1331.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG564.
AC STA DE 1982/03/25 IN AD N250 PAG1238.
AC STA PROC16439 DE 1983/04/28.
AC STA PROC17031 DE 1983/04/28.
AC STA PROC15827 DE 1983/05/12.
AC STA PROC16082 DE 1984/02/24.
Referência a Pareceres:P PGR 23/79 IN DR IIS 1979/05/30.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROF MARCELLO CAETANO PAG23.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG163.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG117 - PAG135.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG337.
CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS NA LEI DO ORÇAMENTO SEPARATA DOS ESTUDOS EM HONRA DO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA.