Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005440
Data do Acordão:11/27/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
VIOLAÇÃO DE LEI PROCESSUAL
AUDIÇÃO DE ORGANISMO CORPORATIVO
GREMIO
Sumário:Não ha violação de lei de forma desde que foi consultado o respectivo gremio, mesmo que este não responda ou não de a informação pedida.
Nº Convencional:JSTA00025914
Nº do Documento:SA119591127005440
Data de Entrada:10/01/1958
Recorrente:ALMEIDA , FRANCISCO - INDUSTRIA NAC DE OLEADOS PERGAMOIDES LDA (INOP)
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Recorrido 2:SOC INDUSTRIAL DE PRODUTOS ELECTRICOS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:57
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1958/07/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART7 PARUNICO.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.