Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001010
Data do Acordão:01/29/1959
Tribunal:PLENO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
EXPROPRIAÇÃO URGENTE
EXPROPRIANTE PARTICULAR
CAUÇÃO
Sumário:As cauções exigidas ao expropriante particular tem de ser prestadas nos termos do artigo 441 do
Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00000404
Nº do Documento:SAP19590129001010
Data de Entrada:01/24/1958
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SANTOS , MARIA E OUTROS - LOURENÇO & SANTOS LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1962
Página:0
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4871.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:L 2030 DE 1948/06/22.
CPC39 ART436 ART441.
D 33502 DE 1944/01/21.