Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0313/02
Data do Acordão:05/08/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:IRS.
RENDA.
ARRENDAMENTO URBANO.
BENEFÍCIOS FISCAIS.
Sumário:I - As rendas dos contratos de arrendamento celebrados até 31 de Dezembro de 1993 podiam ser abatidas ao rendimento líquido total do IRS do ano em que fossem englobadas, sendo o benefício susceptível de utilização durante seis anos, aplicando-se às rendas recebidas a partir de 1 de Janeiro de 1991, nos termos do DL 337/91 de 10 de Setembro.
Nº Convencional:JSTA00057628
Nº do Documento:SA2200205080313
Data de Entrada:02/26/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:DL 337/91 DE 1991/09/10 ART1.
RAU90.
DL 25/98 DE 1998/02/10 ART4.
Aditamento: