Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Nos termos do art.º 8º n.º 1 do DL n.º 281/86, de 5/9, que fixou as normas a que deveria obedecer a autorização e funcionamento de armazéns de depósitos provisórios, o requerente a quem seja concedida autorização para a constituição de armazém de depósito fica responsável perante as autoridades aduaneiras pelo pagamento dos direitos aduaneiros e taxas de efeito equivalente, direitos niveladores agrícolas e outras imposições respeitantes às mercadorias entradas em armazém que forem encontrados em falta, sem prejuízo de eventual procedimento por infracção fiscal, nos termos da legislação aplicável.
ETAF84 ART120.
DL 281/86 DE 1986/09/05 ART8 N1.
